O que acontece quando o MEI ultrapassa R$ 81 mil de faturamento? Entenda o limite, a regra dos 20%, impostos e quando é necessário sair do MEI.
MEI pode ultrapassar R$ 81 mil de faturamento?
Essa é uma dúvida muito comum entre microempreendedores individuais.
Imagine que seu negócio começou a crescer, as vendas aumentaram e, quando você percebeu, o faturamento anual passou dos R$ 81 mil.
E agora?
Você perde o CNPJ?
Precisa fechar a empresa?
Vai pagar uma multa enorme?
A resposta é: não necessariamente.
Existem regras específicas para quem ultrapassa o limite do MEI, e a consequência depende principalmente de quanto o faturamento ultrapassou os R$ 81 mil.
Em 2026, o limite anual geral do MEI continua sendo R$ 81.000. Para quem abre o MEI durante o ano, o limite é proporcional aos meses de atividade.
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?
Para o MEI que permanece ativo durante todo o ano, o limite é:
R$ 81.000 por ano
Isso corresponde a uma média de:
R$ 6.750 por mês
Mas atenção: isso não significa que o MEI tenha obrigatoriamente um limite de R$ 6.750 todos os meses.
O que importa é o faturamento acumulado dentro do ano, respeitando as regras aplicáveis ao negócio.
Se o MEI começou suas atividades durante o ano, o limite é calculado proporcionalmente aos meses de atividade.
E se eu ultrapassar os R$ 81 mil?
Aqui está a parte mais importante.
Existe uma margem de tolerância de até 20% acima do limite.
Em um ano completo:
R$ 81.000 × 20% = R$ 16.200
Portanto:
R$ 81.000 + R$ 16.200 = R$ 97.200
Isso significa que existe uma diferença importante entre faturar, por exemplo, R$ 85 mil e faturar R$ 105 mil.
As consequências podem ser diferentes.
Ultrapassei até 20% do limite. O que acontece?
Imagine que seu faturamento anual tenha sido:
R$ 90.000
Você ultrapassou os R$ 81 mil, mas ficou dentro da faixa de até 20% de excesso.
Nesse caso, o MEI deve informar o faturamento na DASN-SIMEI e recolher os impostos correspondentes ao excesso, conforme as regras aplicáveis.
Também deverá providenciar o desenquadramento do SIMEI para deixar de ser MEI.
O desenquadramento, nesse caso, produz efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte ao ano em que ocorreu o excesso.
Exemplo
Imagine:
Faturamento em 2026: R$ 90.000
Você excedeu o limite em:
R$ 9.000
Como o excesso ficou dentro da margem de 20%, existe um tratamento diferente daquele aplicado quando o faturamento ultrapassa R$ 97.200.
Por isso, é importante não simplesmente ignorar o excesso.
E se ultrapassar mais de 20%?
Agora temos uma situação mais séria.
Imagine que o MEI tenha faturado:
R$ 110.000
O limite era R$ 81.000.
O excesso foi superior a 20%.
Nesse caso, o desenquadramento pode produzir efeitos retroativos ao início do ano-calendário em que ocorreu o excesso, fazendo com que a empresa tenha que recolher os tributos de acordo com as regras aplicáveis ao novo enquadramento.
É justamente por isso que o empreendedor não deve esperar o final do ano para descobrir o que fazer.
Veja a diferença
| Faturamento anual | Situação |
|---|---|
| R$ 70.000 | Dentro do limite |
| R$ 81.000 | Limite do MEI |
| R$ 85.000 | Excesso de até 20% |
| R$ 90.000 | Excesso de até 20% |
| R$ 97.200 | Limite + 20% |
| Acima de R$ 97.200 | Excesso superior a 20% |
Importante: esses valores consideram um MEI com o limite anual integral de R$ 81 mil. Para quem abriu o MEI durante o ano, o limite é proporcional.
O MEI é obrigado a fechar a empresa?
Não.
Esse é um dos maiores mitos.
Ultrapassar o limite de faturamento não significa que o negócio precisa ser encerrado.
Na realidade, o crescimento pode ser justamente um sinal de que chegou o momento de migrar de MEI para outro enquadramento empresarial.
O empreendedor pode continuar com sua atividade, mas terá que cumprir as obrigações e pagar os tributos correspondentes ao novo enquadramento.
O próprio Portal do Empreendedor orienta que o empreendedor procure apoio contábil para realizar o processo de desenquadramento e a escrituração fiscal e tributária.
Por que o crescimento pode ser uma boa notícia?
Imagine dois empreendedores.
O primeiro está preocupado porque faturou R$ 50 mil no ano.
O segundo está preocupado porque faturou R$ 100 mil.
Apesar de o segundo precisar lidar com o desenquadramento, existe um detalhe importante:
O negócio dele está crescendo.
Ultrapassar o limite pode significar que existe demanda suficiente para transformar aquela atividade em uma empresa maior.
Em vez de enxergar o desenquadramento apenas como um problema, o empreendedor pode enxergá-lo como uma nova etapa do negócio.
Como evitar problemas com o limite do MEI?
A melhor estratégia é acompanhar o faturamento durante todo o ano.
Não deixe para verificar somente em dezembro.
Crie uma planilha simples contendo:
mês;
vendas;
serviços prestados;
receitas recebidas;
faturamento acumulado;
limite proporcional, quando aplicável.
Por exemplo:
| Mês | Faturamento | Acumulado |
|---|---|---|
| Janeiro | R$ 5.500 | R$ 5.500 |
| Fevereiro | R$ 6.000 | R$ 11.500 |
| Março | R$ 7.000 | R$ 18.500 |
| Abril | R$ 7.500 | R$ 26.000 |
| Maio | R$ 8.000 | R$ 34.000 |
| Junho | R$ 8.500 | R$ 42.500 |
Esse acompanhamento permite perceber antecipadamente quando o negócio está se aproximando do limite.
Não confunda faturamento com lucro
Outro ponto extremamente importante:
Faturamento não é lucro.
Se o MEI vendeu R$ 80 mil durante o ano, isso não significa que ganhou R$ 80 mil.
Imagine um negócio que:
faturou R$ 80.000;
gastou R$ 50.000 com mercadorias;
teve R$ 10.000 de outras despesas.
O resultado não foi R$ 80.000 de lucro.
O faturamento representa a receita bruta das vendas e serviços, enquanto o lucro depende dos custos e despesas do negócio.
Por isso, acompanhar apenas o dinheiro que entra pode dar uma falsa impressão de que a empresa está indo muito bem.
O que fazer se você perceber que vai ultrapassar o limite?
Não espere o problema aparecer.
Se o faturamento estiver crescendo rapidamente, procure orientação contábil antes de ultrapassar o limite.
Um profissional poderá avaliar:
quanto sua empresa está faturando;
quanto ainda pode faturar dentro do limite;
se o excesso ficará dentro ou acima dos 20%;
quando o desenquadramento produzirá efeitos;
quais impostos serão devidos;
qual será o próximo enquadramento;
quais obrigações fiscais deverão ser cumpridas.
Isso pode evitar erros que posteriormente resultem em cobranças e problemas fiscais.
O limite do MEI vai aumentar?
Sim, mas não em 2026.
O governo federal anunciou uma atualização progressiva do teto do MEI:
2026: R$ 81 mil
2027: R$ 110 mil
2028: R$ 140 mil
Portanto, para quem está lendo este artigo em 2026, o limite vigente continua sendo R$ 81 mil.
Isso é importante porque existem muitas informações circulando na internet dizendo que o teto de R$ 110 mil já está valendo.
Não está.
O novo limite de R$ 110 mil está previsto para 2027.
Perguntas frequentes
MEI pode faturar mais de R$ 81 mil?
Pode ocorrer de o MEI ultrapassar o limite, mas isso gera consequências tributárias e pode exigir o desenquadramento. O tratamento depende do tamanho do excesso.
Qual é o limite de 20% do MEI?
Considerando o limite anual de R$ 81 mil, 20% corresponde a R$ 16.200. Portanto, R$ 97.200 representa o limite acrescido de 20%.
Se eu faturar R$ 90 mil, perco o MEI imediatamente?
Não necessariamente. Como o excesso está dentro da margem de 20%, existem regras específicas para o recolhimento da diferença e para o desenquadramento, que normalmente produz efeitos no ano seguinte.
E se eu faturar R$ 100 mil?
Nesse exemplo, o faturamento ultrapassa R$ 97.200, ou seja, supera o limite em mais de 20%. O desenquadramento pode ter efeitos retroativos ao início do ano em que ocorreu o excesso.
O que acontece se eu ultrapassar o limite e não comunicar?
O MEI deve comunicar o desenquadramento obrigatório dentro do prazo estabelecido. A orientação oficial indica que a comunicação deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao mês em que ocorreu o excesso.
Ultrapassar o limite significa que minha empresa fracassou?
Muito pelo contrário.
Se o faturamento ultrapassou o limite porque as vendas cresceram, isso pode ser um sinal de que o negócio está entrando em uma nova fase.
O importante é fazer a transição corretamente.
Conclusão
Ultrapassar os R$ 81 mil de faturamento do MEI não significa que você precisa fechar sua empresa.
Mas significa que você precisa prestar atenção.
Se o excesso for de até 20%, existem regras específicas para o recolhimento dos impostos e para o desenquadramento.
Se o excesso for superior a 20%, as consequências podem ser maiores, inclusive com efeitos retroativos no ano em que ocorreu o excesso.
Por isso, o melhor caminho é acompanhar o faturamento todos os meses e procurar orientação contábil quando perceber que está se aproximando do limite.
E lembre-se:
crescer é bom — o importante é crescer de forma regularizada.
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Aviso: Este conteúdo possui caráter exclusivamente educacional e informativo. Regras tributárias podem sofrer alterações. Em situações específicas, procure um profissional de contabilidade para analisar o seu caso.
